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Terça-feira, 25 de Agosto de 2009
A REGIONALIZAÇÃO EM PORTUGAL: PRÓS E CONTRAS

A Constituição da República de 1976 previa, no artigo 238º, a existência de regiões administrativas como autarquias locais, além dos municípios e das freguesias.  Contudo, na prática nunca foram instituídas seja por omissão do legislador, face à complexidade da questão, seja porque foi referendada no dia 8 de Novembro de 1998, tendo os portugueses respondido «não» por grande maioria (63,51% contra 36,49% dos que responderam «sim»). A abstenção foi elevada, tendo em conta a dignidade e a importância do assunto: 51,7 %.

 

O tema volta a estar na ordem do dia e as opiniões dividem-se, embora nos pareça que há mais gente a tender para o «sim» do que houve em 1998, mesmo de políticos conhecidos na praça pública e mais mediáticos. Basta lembrar as posições já assumidas por Rui Rio, Luís Filipe Meneses, Pedro Passos Coelho e Marco António Costa, militantes do Partido Social Democrata. Manuela Ferreira Leite continuava, em Novembro de 2008, com sérias reservas quanto às vantagens da Regionalização.

 

O Barómetro Marktest para o DN e a TSF, realizado em Maio de 2007, indicou que os portugueses estavam divididos a meio quanto a um eventual novo referendo sobre a Regionalização: 42,1% contra e 42,1 % a favor.

 

O assunto continua a ser polémico e os argumentos a favor ou contra proliferam como cogumelos. Uma revisão informática e bibliográfica sobre a Regionalização possibilitou-nos condensar o mais possível os prós e os contras dessa medida.

 

Para os seus defensores, a Regionalização vai contribuir para:

 

► Aumentar a massa crítica devido ao ganho de escala;

 

► Reforçar a coerência das políticas públicas;

 

► Cumprir o princípio da subsidariedade porque há decisões que devem ser tomadas não pela administração central ou por organismos dela dependentes mas por órgãos mais próximos das populações;

 

► Conferir aos autarcas legitimidade democrática directa porque são eleitos por sufrágio universal, respondem perante os cidadãos que os elegeram que podem penalizá-los em futuras eleições caso o seu desempenho não seja considerado satisfatório;

 

► Aprofundar a democracia representativa, diminuindo o peso excessivo do Estado e o centralismo;

 

► Contribuir para reforçar o peso das organizações da sociedade civil que actuam em benefício do desenvolvimento local e regional;

 

► Atenuar as desigualdades e as assimetrias locais e regionais, podendo reforçar o desenvolvimento regional pelo melhor aproveitamento dos recursos endógenos;

 

► Diminuir as despesas do Estado porque o número de autarcas regionais é diminuto e implicaria o desaparecimento de alguns cargos actualmente existentes na Administração Pública como, por exemplo, os 36 governadores-civis e respectivos vice-governadores civil e também os seus assessores, e os 6 presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e respectivo quadro de pessoal;

 

► Difundir mais e melhor informação em nome do princípio da transparência;

 

► Tirar melhor proveito das ajudas e incentivos da União Europeia destinados às regiões;

 

► Reforçar a capacidade de desenvolvimento auto-sustentável capaz de gerar complementaridade entre o Litoral e o Interior;

 

► Melhorar as vias de comunicação nos domínios rodoviário, ferroviário e aéreo com ganhos para a mobilidade das populações e para o crescimento da economia;

 

► Distribuir de forma mais justa, equitativa e racional a riqueza gerada, evitando a excessiva concentração de investimento na zona envolvente de Lisboa.

 

► Facilitar a fixação de quadros superiores que seriam uma mais valia e que acrescentariam qualidade, desenvolvimento e riqueza.

 

► Contribuir para que Portugal fosse um país mais moderno, mais próspero, mais eficiente e mais equilibrado do ponto de vista das finanças públicas, servindo como um exemplo a seguir a Espanha e todo o desenvolvimento produzido pela institucionalização de regiões.

 

Embora possam existir nesta matéria alguns Velhos do Restelo, não devem desvalorizar-se os argumentos dos que rejeitam a Regionalização, nomeadamente defendendo as seguintes ideias ou fundamentos:

 

► Em Portugal não existem acentuadas diferenças naturais, linguísticas, culturais ou étnicas e, como tal, a regionalização pode ser uma ficção criada para reforçar o poder dos políticos locais e o caciquismo local com todo o seu rol de influências e jogos de poder;  

 

► Pode dar origem a vários Terreiros do Paço e em vez de um centralismo termos vários centralismos;

 

► Seria preferível reforçar os poderes, as atribuições e as competências dos municípios que estarão mais próximos dos cidadãos do que estariam os autarcas regionais e os mecanismos associativos dos municípios, tais como as actuais associações de municípios ou as empresas intermunicipais. 

 

► É praticamente impossível encontrar um modelo ideal quanto às regiões administrativas em concreto e foi isso que impossibilitou a criação das comunidades urbanas instituídas pela Lei nº 11/2003, de 13 de Maio. 

 

► Com a regionalização assistiremos a uma reforço da burocracia e a um aumento de cargos, de despesa pública e da carga fiscal;

 

► A Regionalização pode pôr em causa a coesão nacional e a integridade do país;  

 

► Dada a falta de consensualidade, pode contribuir para criar um clima de conflito permanente entre regiões, potenciando os bairrismos e colocando em causa a solidariedade nacional;  

 

► Dependendo os autarcas regionais do voto dos cidadãos, a melhoria das condições de vida e a satisfação das necessidades básicas e prementes, ligadas à água, saneamento básico, recolha de resíduos sólidos, habitação, etc, poderiam ser preteridas a favor de obras mais vistosas que garantam mais votos dos eleitores locais;

 

► A Regionalização seria um tiro no escuro e um risco muito grande para o país porque ninguém se entende quanto aos seus custos, os quais variam entre 500 mil euros e 8 ou 9 milhões de euros;

 

► Será, assim, preferível melhorar o modelo actual e concentrar esforços e recursos para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, sobretudo nas áreas da saúde, acção social, habitação, educação e emprego e formação profissional;

 

► As últimas medidas do Governo de crescente centralização e encerramento de serviços no interior em várias áreas não augura nada de positivo para os defensores da Regionalização.

 

É imperioso pensar a Regionalização não como uma oportunidade de confronto político, partidário e ideológico, mas como um factor de desenvolvimento sustentável, o que se exige cada vez mais face ao clima de crise financeira mundial e nacional e aos últimos dados demográficos publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. Essas informações apontam para uma crescente tendência de crescimento do envelhecimento da população, de aumento da longevidade, de fraco saldo natural positivo, de manutenção da taxa de natalidade em simultâneo com o aumento da taxa de mortalidade e de redução da percentagem da população activa e do peso relativo da população jovem cujo futuro parece estar comprometido.

 

Sem querer ser mensageiro de desgraças e de maus presságios, se nada se fizer vão agravar-se as desigualdades e as condições de vida e emergirão novos fenómenos sociais que podem agravar o precário e instável clima social em que vivemos. Uma das soluções possíveis, embora não seja a panaceia para todos os males, poderá passar pela regionalização política, administrativa e financeira que tente enfrentar os graves problemas sociais que estamos a viver, devolvendo a fé e a esperança num futuro melhor em que os poderes públicos estarão mais perto dos cidadãos para responder com mais eficácia e eficiência aos seus anseios. Tudo em nome de um direito fundamental: o direito à felicidade de todos, sem excepção e com as diferenças de cada um.

 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 11:22
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1 comentário:
De camaradita a 25 de Agosto de 2009 às 18:19
Senhor Rui Magalhães,

Julgará o Senhor que os problemas do nosso país poderiam ser resolvidos com a regionalização? Não me parece. Irá constatar que muitas centenas de autarcas, que vão ecercer o terceiro mandato, ficando de fora nas seguintes, vão pulular por aí, nos bicos dos pés, a defender a regionalização, à semelhança do que estão fazendo outros de topo, ressabiados por não haver lugar para eles.

O debate da regionalização procura impedir que um outro, muito mais imperioso na sociedade portuguesa, se faça: o pântano em que está mergulhado o nosso sistema partidário. E é deste pântano que se erguem as vozes a gritar pela regionalização, numa demonstração de enorme irresponsabilidade e ligeireza como exerceram cargos públicos e políticos que tornaram Portugal quase ingovernável.

O Senhor é candidato a uma Assembleia de Freguesia numa zona do país de fortes tradições municipalistas, dimensão de poder que é responsável do melhor que se fez pelas populações em todas as áreas. Imagine a instalação de uma dimensão de poder intermédia a esmagá-la (às autarquias locais) e o afastamento do poder das comunidades que provocaria.

Portugal é um país a-regional e o que é urgente mudar é a forma como funcionam os partidos: o Senhor sabe perfeitamente que o sistema partidário está tomado por grupos de interesse organizados, onde a democracia há já alguns anos não funciona, é quase tudo cozinhado a golpe, no esterior das organizações partidárias.

É contra esta situação perigosa que é urgente lutar, de outro modo, com a regionalização, o país entraria em roda livre em direcção à tragédia.O Povo português não a quis, não a quererá. A não ser que nos queira governados por AJJardins, que nos queira cosidos à Espanha das nações.

Uma boa e eficiente descentralização é do que Portugal precisa. Mas para isso é preciso impôr um ponto de ordem ao funcionamento do sistema partidário, indispensável para reforçar a nossa democracia.

Cumprimentos

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